STF marca análise sobre legalidade de candidaturas avulsas para 30 de maio
Plenário da Corte vai debater se é possível concorrer à eleição sem filiação partidária
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir, a partir do dia 30 de maio, sobre a legalidade das candidaturas avulsas – ou seja, sobre a viabilidade de alguém concorrer à eleição sem filiação partidária.
O caso, que tramita há oito anos na Corte, é considerado controverso não só dentro do tribunal, mas também entre integrantes da Procuradoria-Geral da República (PGR) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
A ação foi ajuizada por um advogado que, em 2016, lançou candidatura independente à prefeitura do Rio de Janeiro (RJ), mas teve seu registro negado pelo TSE. A Corte Eleitoral entendeu que a Constituição prevê a obrigatoriedade da filiação.
Porém, há uma discussão sobre em que medida uma cláusula do Pacto de São José da Costa Rica se sobrepõe ou não à Constituição. O acordo foi firmado na Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969 e ratificado pelo Brasil em 1992.
O pacto prevê que “todo o cidadão deve gozar do direito de votar e ser eleito em eleições periódicas, autênticas, realizadas por sufrágio universal e por voto secreto”, sem menção à necessidade de vínculo a um partido político.
Em 2017, o plenário do STF chegou a pautar o processo para julgamento, mas os ministros se limitaram a reconhecer a repercussão geral, ou seja, quando há impacto em demais processos semelhantes. Em 2019, foi feita uma audiência pública para discutir a questão.
Ao se manifestar no processo no início de sua tramitação, a então procuradora-geral da República Raquel defendeu a prevalência do Pacto de São José da Costa Rica, ou seja, opinou a favor das candidaturas sem vinculação partidária.
Neste mês, entretanto, o atual procurador-geral da República, Paulo Gonet, se posicionou de forma diversa. Para ele, a Constituição deixa explícita a vedação às candidaturas independentes.
Se o STF permitir a eleição sem filiação partidária, a medida já vale para as eleições de 2026. Técnicos do TSE se preocupam com o impacto na segurança do processo de votação, uma vez que seria preciso adaptar todos os sistemas utilizados atualmente.